Aprova o Programa Especial do Cabo Girão a Resolução n.º 234/2021 9 de abril de 2021, com Regulamento em anexo.

O que é o Programa Especial do Cabo Girão?

Num prisma de harmonização dos interesses ambientais com a ação humana desenvolvida na Área Protegida do Cabo Girão, foi desenvolvido o Programa Especial do Cabo Girão.

Este programa especial abrange a Área Protegida do Cabo Girão, que integra as classificações de Parque Natural Marinho (criado através do DLR nº 4/2017/M, de 30 de janeiro), Paisagem Protegida e Monumento Natural do Cabo Girão. Além destas classificações, inclui ainda o Sítio de Importância Comunitária Cabo Girão, que integra a Rede Natura 2000 (SIC Cabo Girão), através da Resolução nº 1225/2015, de 29 de dezembro.

No cumprimento do estabelecido no DLR 18/2017/M de 27 de junho, o Programa Especial do Cabo Girão é constituído pelos seguintes documentos:

• Relatório do Programa – Este relatório efetua o diagnóstico sobre a área e concretiza uma fundamentação técnica sobre as diferentes classificações. Para o relatório em causa, foi desenvolvida uma caracterização biofísica com o estudo da geomorfologia, pedologia, hidrografia, oceanografia, climatologia, biogeografia e biodiversidade terrestre e marinha no Cabo Girão. No âmbito do enquadramento socioeconómico, referências do Cabo Girão no tempo e no espaço, enquadramento turístico do espaço terrestre e marítimo, análise das atividades marítimo turísticas, Surf Spot Cabo Girão e ainda, as atividades ligadas ao setor primário (agricultura e pesca).
• Relatório Ambiental – A Avaliação Ambiental Estratégica, que integra o Relatório Ambiental, consiste num processo sistemático de avaliação das consequências ambientais pela aplicabilidade do Programa Especial do Cabo Girão, de modo a garantir que, as questões ambientais sejam integradas no processo de tomada de decisão, juntamente com as considerações de carácter económico e social. Depois de estabelecido o âmbito de avaliação, foram determinados os Fatores Críticos para a Decisão (FCD) que irão estruturar o foco da avaliação ambiental, sendo obtidos através de uma análise técnica das iniciativas relevantes, agregadas aos objetivos estratégicos estabelecidos para o programa e os fatores ambientais pertinentes para a avaliação. Para cada FCD definido, são formulados critérios de avaliação e respetivos indicadores que suportam a avaliação.
• Indicadores Quantitativos e Qualitativos – Num quadro de Governança, foram definidas Medidas de Planeamento e Gestão e Medidas de Controlo, que reúnem uma série de indicadores quantitativos e qualitativos (sistema de monitorização), tendo por base questões críticas identificadas no âmbito de Avaliação Ambiental Estratégica.
• Programa de Execução e Plano de Financiamento – Foram estabelecidas normas de execução para consolidar as recomendações de proteção e valorização do património natural do Cabo Girão. Foram ainda definidas medidas de planeamento e gestão subdividas pelas tipologias de Gestão, Proteção e Valorização, e um conjunto de Ações, enquadradas por prioridade de intervenção.
• Regulamento – Estabelece as normas gerais de usufruto da Área Protegida e Sítio de Importância Comunitária Cabo Girão. É um documento constituído por normas de execução e peças gráficas necessárias à representação da respetiva expressão territorial (Carta de Condicionamentos e Restrições).